STJ valida Lei Maria da Penha para mulheres trans
Decisão dos ministros da 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça foi unânime
A 6ª. Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu na última terça-feira (05/04) que a *Lei Maria da Penha pode ser aplicada para mulheres transexuais.
Os ministros analisaram um recurso do Ministério Público de São Paulo.
No processo do TJSP, uma mulher trans solicitou medidas protetivas após ser agredida pelo pai, que não aceitava o fato de ela se identificar com outro gênero.
Porém, o TJ paulista afastou a aplicação da norma, dando parecer que a lei não abrange situações envolvendo identidade de gênero, ou seja, não beneficia pessoas que se identificam como mulheres. Com a decisão em mãos o Ministério Público recorreu ao STJ.
Foi a primeira vez que o STJ julgou esse tipo de questão. A partir de agora, com a jurisprudência, outras instâncias da Justiça podem seguir o entendimento.
O ministro Rogério Schietti, relator do caso, ressaltou que há 13 anos o Brasil mantém o recorde em número de assassinatos de pessoas trans, e que a causa transcende os interesses individuais.
“Registro que no ano passado foram 140 assassinatos. O dado é preocupante porque reflete comportamento predominante que não aceita identidades outras que aquelas que a nossa cultura e formação nos levou a definir, até por questões religiosas, como identidades relacionadas tão somente ao sexo, característica biológica. O que se discute é que a possibilidade de uma lei que veio para proteger a mulher possa também abrigar assim quem se define, se identifica”, disse.
*Lei Maria da Penha
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) define que a violência doméstica contra a mulher é crime e aponta as formas de evitar, enfrentar e punir a agressão. Também indica a responsabilidade que cada órgão público tem para ajudar a mulher que está sofrendo a violência.
Por meio da Lei, o juiz e a autoridade policial (em situações especificadas previstas em lei) passaram a ter poderes para conceder as medidas protetivas de urgência.
Foto: Anna Shvets/Pexels
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