Direitos das mulheres
Conheça as garantias legais e os avanços na proteção
Por Deborah Molitor e Geny Lisboa*
A legislação brasileira avançou significativamente nos últimos anos para garantir mais igualdade e segurança às mulheres no mercado de trabalho. Além de direitos consolidados, como a equiparação salarial, normas recentes têm fortalecido a proteção de trabalhadoras em situação de vulnerabilidade, especialmente as vítimas de violência doméstica.
Nesta matéria, reunimos os principais direitos trabalhistas das mulheres, explicados de forma clara e atualizada.
-Igualdade no ambiente de trabalho-
A igualdade de oportunidades começa com a garantia de que homens e mulheres que ocupam os mesmos cargos e desempenham funções semelhantes devem receber salários e benefícios equivalentes. O combate à discriminação de gênero é um dos pilares da legislação trabalhista e visa promover um ambiente mais justo e respeitoso.
Além disso, é direito de toda mulher trabalhar em um ambiente livre de assédio, violência e qualquer tipo de discriminação. Empresas e empregadores devem assegurar condições seguras e respeitosas para todas as colaboradoras.
-Proteção para vítimas de violência doméstica-
A legislação também contempla medidas importantes de apoio à mulher em situação de violência doméstica, especialmente no que se refere à preservação de sua dignidade e autonomia.
Nesse caso, tem direito à continuidade do contrato de trabalho, assegurando estabilidade e proteção em um momento delicado. Em relação à moradia, a Lei Maria da Penha prevê benefícios como o auxílio-aluguel, que pode ser concedido como medida protetiva de urgência, por até seis meses, com possibilidade de prorrogação. O valor é fixado pelo juiz, considerando a situação econômica da mulher e a região em que ela vive. A medida busca suprir a escassez de casas-abrigo, que acolhem temporariamente mulheres em risco iminente de violência. Há previsão, também, de isenção de aluguel: caso o agressor seja afastado do lar, a vítima tem o direito de permanecer no imóvel sem arcar com os custos do aluguel, ainda que o bem pertença ao casal.
-Direitos que garantem dignidade e privacidade-
O respeito à privacidade e à integridade física das trabalhadoras também está protegido por lei: é proibida a exigência de teste de gravidez na admissão ou durante o contrato de trabalho; quando houver necessidade de troca de roupas na empresa, devem ser disponibilizados vestiários com armários individuais e privativos; e nenhuma funcionária pode ser submetida a revistas corporais invasivas, medida que visa preservar sua dignidade e intimidade.
Outros direitos trabalhistas reforçam o cuidado com a saúde e o bem-estar das mulheres no ambiente profissional, como é o caso da dispensa para exames preventivos, que garante que as trabalhadoras podem se ausentar do trabalho por até três dias, a cada 12 meses, para realizar exames preventivos de câncer, sem prejuízo ao salário.
-Oportunidades no mercado de trabalho-
Pensando na reinserção profissional de mulheres em situação de vulnerabilidade, o Brasil vem adotando medidas para facilitar seu acesso ao emprego e à qualificação:
a) Reserva de vagas: empresas com mais de 100 funcionários devem destinar pelo menos 5% de suas vagas a mulheres com medidas protetivas. Além disso, 10% das vagas intermediadas pelo SINE (Sistema Nacional de Emprego) devem ser reservadas para esse público;
b) Capacitação profissional: as mulheres nessa condição têm prioridade no acesso a cursos de qualificação e formação técnica oferecidos por instituições como o SENAI e o SENAC, promovendo autonomia e fortalecimento profissional.
Conclusão
Os direitos trabalhistas das mulheres representam conquistas fundamentais para a construção de uma sociedade mais justa, segura e igualitária. Embora muitos avanços tenham sido alcançados, ainda há desafios a superar — como a ampliação das redes de acolhimento, a efetiva fiscalização das normas e a conscientização sobre a importância de ambientes de trabalho mais inclusivos. A informação é uma ferramenta poderosa de transformação. Conhecer e divulgar esses direitos é um passo essencial para garantir que eles sejam respeitados e cumpridos.
*O texto produzido pelo autor não reflete, necessariamente, a opinião do Portal VSP
Geny Lisboa e Deborah Molitor
Colunistas VSP
Geny Lisboa, advogada com mais de 25 anos de experiência atuando no contencioso estratégico e processos envolvendo relações homoafetivas. Joga volei, gosta de viajar e de boas conversas.
Deborah Molitor, advogada com mais de 30 anos de experiência, atua especialmente na área empresarial, direito do trabalho e direito de família. Adora ler, escrever e de conversar com pessoas.
Ambas são sócias fundadoras da Lisboa e Molitor Advogadas
Foto: Cottonbro Studio/Pexels
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