Acessibilidade digital agora tem norma técnica

A criação da norma significa um importante avanço na regulamentação do Artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI)

Por Ciça Cordeiro*

A inclusão digital deu um grande passo no Brasil com o lançamento da ABNT NBR 17225, norma técnica que estabelece critérios para tornar sites e aplicações web acessíveis a todas as pessoas. O lançamento ocorreu no dia 11 de março, na sede do Google em São Paulo, marcando um avanço significativo na regulamentação do Artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI).

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) já determinava que empresas e órgãos públicos devem garantir acessibilidade em suas plataformas digitais, mas, até então, não havia uma norma técnica nacional detalhando os critérios a serem seguidos. O Artigo 63 da LBI estabelece que:

“É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis.”

Agora, com a ABNT NBR 17225, há diretrizes concretas para que essa exigência seja cumprida de forma eficaz e padronizada.

-O que é acessibilidade digital?-

A acessibilidade digital consiste na eliminação de barreiras que impedem pessoas com deficiência ou limitações temporárias de utilizarem a internet com autonomia. Isso significa que sites, aplicativos e conteúdos online precisam ser projetados para atender às necessidades de todos os usuários, incluindo pessoas:

• Com deficiência visual (pessoas cegas e com baixa visão), que precisam de leitores de tela.
• Com deficiência auditiva, que necessitam de legendas e janelas de Libras.
• Com deficiência motora, que podem usar tecnologias assistivas para navegação.
• Com deficiência intelectual, que se beneficiam de conteúdos claros e bem-organizados.
• Com limitações temporárias, como um braço imobilizado ou uma conexão de internet instável.

A ABNT NBR 17225 foi desenvolvida por um comitê especializado ao longo de quase dois anos, reunindo 178 especialistas e instituições de referência, como o Centro de Estudos sobre Tecnologias Web (Ceweb.br) e o NIC.br. O documento se baseia nas melhores práticas internacionais e apresenta 146 diretrizes para garantir a acessibilidade digital.

Entre os principais pontos da norma, destacam-se:

• Interação por teclado: garantia de que todas as funções de um site possam ser acessadas sem necessidade do uso do mouse.
• Uso correto de imagens: inclusão de descrições textuais (alt text) para que leitores de tela interpretem conteúdos visuais.
• Formulários acessíveis: campos identificados corretamente para que pessoas com deficiência visual possam preencher sem dificuldades.
• Uso adequado de cores: evitar combinações que dificultam a leitura para pessoas com daltonismo.
• Adequação de Captchas e reconhecimento facial: garantindo que essas tecnologias não sejam barreiras para usuários com deficiência.

Além disso, a norma traz um checklist que permite às empresas e organizações avaliarem o nível de acessibilidade de seus sites e identificarem melhorias necessárias.

-Por que isso é um marco?-

📌 O Brasil se alinha às melhores práticas globais, garantindo que a acessibilidade digital não seja apenas uma recomendação, mas um padrão técnico oficial.
📌 Empresas e órgãos públicos agora possuem critérios claros e regulamentados para se adequarem à LBI.
📌 Mais de 18 milhões de brasileiros com deficiência poderão ter uma experiência digital mais inclusiva.
📌 Estima-se que menos de 3% dos sites brasileiros sigam padrões de acessibilidade atualmente – um cenário que precisa mudar urgentemente.

-O que as empresas e órgãos públicos precisam fazer agora?-

A partir de agora, não há mais desculpas para não priorizar a acessibilidade digital. Empresas e entidades públicas devem:

• Revisar seus sites e aplicativos com base na ABNT NBR 17225 e 17060
• Treinar equipes de desenvolvimento e design para aplicar as diretrizes corretamente.
• Realizar testes de acessibilidade com usuários reais para validar a experiência digital.
• Implementar ajustes contínuos, garantindo que novas atualizações não criem barreiras.

O conteúdo da ABNT NBR 17225 pode ser consultado gratuitamente no site da ABNT (www.abnt.org.br).

-Acessibilidade digital é direito, não favor!-

A tecnologia tem o poder de transformar vidas – mas só quando é acessível para todos. A nova norma da ABNT é um passo fundamental para tornar a internet mais justa, inclusiva e equitativa.

Agora, cabe às empresas e órgãos públicos fazerem a sua parte. Estão preparados para essa mudança?

*O texto produzido pelo autor não reflete, necessariamente, a opinião do Portal VSP

Ciça Cordeiro
Colunista VSP

Jornalista, consultora em diversidade e inclusão, gestora em cultura inclusiva, comunicação e eventos acessíveis. Palestrante, atua ainda com políticas públicas para pessoas com deficiência. É a coordenadora de comunicação e consultora em DE&I no Grupo Talento Incluir.

Foto: Reprodução Internet

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